LEGISLAÇÃO
Calendário venatório para os anos 2015 a 2018
Calendario venatorio 2015-2018.pdf (163316)
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
A Portaria n.º 140B/2016, de 13 de Maio, veio instituir um novo regime de exames para a obtenção de carta de caçador, vindo possibilitar a apresentação, num mesmo ato, do pedido de emissão e inscrição no exame destinado a apurar os conhecimentos necessários à exploração dos recursos cinegéticos, através do exercício da caça, obviando para o cidadão custos e demoras associados.
É aprovado o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais